Nos termos do ponto 1, do artigo 194º, da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE 2019) — É alargado o regime de gratuitidade dos manuais escolares previsto nos artigos 127.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, 156.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e 170.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, com a distribuição gratuita dos manuais escolares, no início do ano letivo de 2019/2020, a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação.
Plataforma MEGA (Manuais Escolares GrAtuitos) em www.manuaisescolares.pt